Lista de políticas ativas

Política completa

1. Do objeto

A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.

A plataforma caracteriza-se pela prestação dos seguintes serviços: Serviços do AVA CI-IA Saúde (software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma).

2. Da aceitação

O presente termo e condições gerais de uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do aplicativo.

Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

3. Do acesso dos usuários

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu correto e normal funcionamento.

4. Do cadastro

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio.

Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, atuais e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados sempre atualizados, bem como o usuário se compromete em prestar informações verdadeiras e responde administrativa, civil e criminalmente pelos dados fornecidos e informações eventualmente prestadas.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos disponibilizados.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal e intransferível, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção da referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às próprias informações pessoais.

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente à plataforma em caso de uso indevido da respectiva assinatura eletrônica ou qualquer suspeita de quebra de segurança.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.

O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao AVA CI-IA Saúde. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível.

O usuário, ao aceitar os termos e condições gerais de uso e a política de privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na política de privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

5. Do cancelamento

O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com o Encarregado de Proteção de Dados, na forma do item 10 da política de privacidade, de acordo com o que preconiza o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).

O serviço poderá ser cancelado por:

• a) parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
• b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.

6. Do suporte

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do endereço eletrônico cursosciiasaude@medicina.ufmg.br.

Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis apenas e tão somente em horário comercial.

7. Das responsabilidades

É de responsabilidade do usuário:

• a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
• b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
• c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto neste Termos e condições de uso do AVA CI-IA Saúde, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
• d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
• É de responsabilidade da plataforma AVA CI-IA Saúde:
• a) indicar as características do serviço;
• b) os defeitos e vícios encontrados no serviço oferecido desde que lhe tenha dado causa;
• c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
• d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.

A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário ao ambiente externo a sua rede.

Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

8. Dos direitos autorais

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual do CI-IA Saúde da UFMG, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Este Termo de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual do CI-IA Saúde da UFMG, puníveis nos termos da legislação aplicável.

9. Das sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a Universidade Federal de Minas Gerais poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

• a) que violar qualquer dispositivo do presente termo;
• b) que descumprir os seus deveres de usuário;
• c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

10. Da rescisão

A não observância das obrigações pactuadas neste termo e condições gerais de uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social Universidade Federal de Minas Gerais e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

11. Das alterações

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte do CI-IA Saúde da UFMG, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo AVA CI-IA Saúde e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.

12. Da política de privacidade

Além do presente termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva política de privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

13. Do foro

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, in ratione personae, conforme o art. 109, I, da CF/1988, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Política completa

1. Informações gerais

A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso site. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709 e de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual alteração normativa, técnica, tecnológica ou circunstancial, razão pela qual, de tempos em tempos, ao usuário poderá ser solicitado a ratificação do seu consentimento à mesma.

2. Direitos do Usuário

O site se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD, em respeito e observância aos seguintes princípios:

• Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

• Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, na forma da Lei que regula a matéria, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);

• Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);

• Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados sempre que seja possível (exatidão);

• Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação), momento após os quais serão anonimizados para utilização na forma da Lei, principalmente no caso de dados sensíveis que sejam coletados;

• Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, vazamento, destruição ou danificação acidental, adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD:

• Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário obter do site a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

• Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

• Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do site;

• Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;

• Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);

• Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;

• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site com o assunto "LGPD CURSOS CI-IA SAÚDE", especificando:

• Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;

• Direito que deseja exercer junto ao site;

• Data do pedido e assinatura do usuário;

• Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

O pedido deverá ser enviado ao e-mail: cursosciiasaude@medicina.ufmg.br, ou por correio, ao seguinte endereço:

Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Av. Prof. Alfredo Balena, 190, sala 601, CEP: 30130-100, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG, Brasil

O usuário que solicitar de forma direta e inequívoca, será informado da retificação ou da eliminação dos seus dados, conforme o caso.

3. Dever de não fornecer dados de terceiros

Durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do site deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros, sob pena de responder administrativa, civil e criminalmente pelo eventual dano perpetrado ou praticado contra terceiro envolvido de boa-fé.

4. Tipos de dados coletados

4.1 Dados de identificação do usuário para realização de cadastro

A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do site dependerá de cadastro, sendo que, nestes casos, os seguintes dados do usuário serão coletados e devidamente armazenados, na forma da Lei, de maneira anonimizada, sempre que for o caso de dados pessoais sensíveis, visando prevenir e coibir o vazamento deles:

• Nome;

• Endereço de e-mail;

• Detalhes de redes sociais;

• Número de CPF;

• Raça;

• Sexo;

• Estado Civil;

• País de origem;

• Naturalidade;

• País de residência;

• Cidade de residência;

• CEP;

• Logradouro;

• Número de residência;

• Bairro;

• Telefone celular;

• Profissão;

• Nível de escolaridade.

4.2 Dados informados no formulário de contato

Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e devidamente armazenados na forma da Lei.

4.3 Registros de acesso

Em atendimento às disposições do art. 15, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do usuário serão coletados e armazenados por, pelo menos, seis meses, podendo permanecerem sob a custódia do provedor dos serviços por período superior para utilização dos mesmos para fins de pesquisa na forma do art. 7º, IV, da LGPD, sendo garantido, sempre que possível e necessário, a devida anonimização dos dados.

4.4 Dados sensíveis

Na forma do art. 7º da LGPD, notadamente o seu inciso IV, poderão ser coletados dados pessoais sensíveis dos usuários, sendo-lhes, portanto, garantida a proteção dos mesmos por meio da anonimização de tais dados, os quais serão utilizados para fins de pesquisa acadêmico-profissional.

4.5 Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

Ao utilizar os serviços do site, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.

O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer tempo, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais em todos os momentos anteriores à retirada do seu consentimento. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: cursosciiasaude@medicina.ufmg.br, ou por correio enviado ao seguinte endereço:

Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Av. Prof. Alfredo Balena, 190, sala 601, CEP: 30130-100, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG, Brasil

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados por seus tutores ou curadores na forma da Lei n.º10.406/2002 – Código Civil Brasileiro.

O tratamento de dados pessoais, mesmo sem o expresso consentimento do usuário, apenas poderá ser realizado em razão de interesse legítimo, isto é, consignado em Lei ou para as hipóteses logicamente da Lei extraídas, destacando-se as seguintes:

• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador de dados;

• para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

• quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;

• para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

• para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;

• para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

• quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;

• para a proteção do crédito, inclusive sempre que disposto na legislação pertinente.

4.6 Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário coletados pelo site têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento dos formulários propostos.

Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao site para a melhora da qualidade e do funcionamento do oferecimento dos seus serviços.

Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos do site, exclusivos para usuários cadastrados.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá excepcionalmente, entendendo-se por excepcionalmente o caso em que tal tratamento seja por Lei exigido ou determinado ou, ainda, implique em caráter de segurança do usuário, do provedor dos serviços, do Órgão Central de Proteção de Dados ou de Segurança Pátria, sempre em prestígio à segurança do usuário e à anonimização dos seus dados pessoais sensíveis, com comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações previstos nesta Política de Privacidade permanecerão hígidos e aplicáveis.

4.7 Destinatários e transferência dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário não serão compartilhados com terceiros. Serão, portanto, tratados apenas por este site.

5. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

O site se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O site se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais, e, sempre que necessário, de forma anonimizada.

6. Dados de navegação (cookies)

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do usuário, sendo que determinados tipos de cookies podem ser empregados simplesmente para que o site seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado.

As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis aos cookies.

6.1 Cookies do site

Os cookies do site são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo site.

As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do usuário, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado.

Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do site, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.

6.2 Cookies de redes sociais

O site utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir do site. Assim, ao fazê-lo, os cookies utilizados por elas poderão ser armazenados no navegador do usuário.

Cada rede social possui sua própria política de privacidade e de proteção de dados pessoais, sendo as pessoas físicas ou jurídicas que as mantêm responsáveis pelos dados coletados e pelas práticas de privacidade adotadas.

O usuário pode pesquisar, junto às redes sociais, informações sobre como seus dados pessoais são tratados.

6.3 Gestão dos cookies e configurações do navegador

O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho.

A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência.

7. Das alterações

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 08/03/2023.

O editor se reserva ao direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o site, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do site AVA CI-IA Saúde, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes, situação em que os usuários deverão ser novamente solicitados à cientificação de tais adequações promovidas.

Dessa forma, convida-se o usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações e com elas se familiarizar para a elas se adequar.

Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância tácita com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

8. Do Direito aplicável e do foro

Para a solução das controvérsias que não puderem ser solucionadas administrativa e amistosamente, decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro, notadamente o constante no art. 109, I, da Constituição de 1988, in ratione personae, na Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais com prevenção sobre qualquer outro por mais privilegiado que seja.